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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 963

59 acórdãos e 1.199 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I - ser proferida por autoridade competente;

II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III - ser eficaz no país em que foi proferida;

IV - não ofender a coisa julgada brasileira;

V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º .

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT12

HDE 11957STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 REsp 1793213STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 RESP 2260556STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026 Ver todos os 59 acórdãos
1.199

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.161 STJ · 7 TST · 6 TJBA · 5 TJPR · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJES · 3 TRF4
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS

HDE 12616STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HDE 12878STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HDE 14465STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 1.199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963