111 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art959