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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 955

2.889 acórdãos e 22.412 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Decisões que citam este artigo

2.889

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.011 TJBA · 554 TJRN · 154 TJPI · 121 TJGO · 120 TJPR · 98 TJMG · 87 TJMA · 74 TJPE
e mais 37 tribunais

70 TJRJ · 52 TJPB · 42 TJAL · 40 TJSP · 37 TJDFT · 36 TRF5 · 33 TRF3 · 32 TJRS · 26 TJSC · 25 TJAM · 25 TJES · 22 TRF1 · 21 STJ · 21 TJCE · 21 TJSE · 21 TR3 · 20 TRF4 · 18 TJPA · 18 TRF2 · 14 TRT6 · 13 TJMT · 12 TRT16 · 9 TJTO · 8 TR5 · 6 TJMS · 4 TST · 4 TR1 · 4 TRT1 · 3 TJRO · 3 TRT21 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT9 · 1 TRT20

0826274-28.2026.8.20.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 10/11/2026 0825986-80.2026.8.20.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 0826079-43.2026.8.20.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 Ver todos os 2.889 acórdãos
22.412

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8.564 STJ · 2.484 TJDFT · 1.849 TJMA · 1.482 TJSC · 1.188 TRF2 · 1.144 TRF4 · 1.140 TRF1 · 846 TJSP
e mais 16 tribunais

762 TJMG · 517 TJCE · 451 TJES · 410 TJPE · 398 TJRS · 251 TJPR · 232 TJBA · 222 TRF5 · 173 TJRJ · 122 TST · 55 STF · 43 TJPB · 38 TJGO · 30 TJAP · 7 TRT3 · 4 TR3

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0032332-30.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 CC 223266STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 22.412 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art955