Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 961

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 961

103 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

36 TJPR · 10 TST · 8 TJRJ · 7 STJ · 7 TJSP · 5 TJBA · 5 TJRS · 4 TRT6
e mais 12 tribunais

3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRT18 · 1 TRT21

0721338-12.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 04/11/2026 5021521-80.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5009142-51.2018.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 21/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos
179

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 35 TST · 11 TJDFT · 6 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3318433STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 HDE 13299STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 REsp 2226758STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 Ver todas as 179 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art961