103 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art961