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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 965

42 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TST · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF3

5021521-80.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 RESP 2260556STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026 5026863-45.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 10/09/2026 Ver todos os 42 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 5 TRF4 · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2

HC 1119505STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 3002941-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 HDE 15105STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art965