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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 960

40 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 10 STJ · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT21

REsp 1793213STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 0839423-34.2023.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 0026076-51.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mafalda Lucchese · 15/06/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art960