879 acórdãos e 1.403 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
24 TJSP · 23 TJPA · 23 TJAL · 20 TJDFT · 17 TJCE · 17 TJMA · 15 TJGO · 14 TJES · 13 STJ · 12 TJMT · 12 TJSE · 10 TJPI · 9 TRT18 · 8 TJRS · 8 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJTO · 4 TRF4 · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TRF3 · 3 TR3 · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
34 TJCE · 29 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJSP · 20 STF · 19 TST · 11 TJRS · 8 TJPB · 7 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRF2
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art957