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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 957

879 acórdãos e 1.403 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Decisões que citam este artigo

879

acórdãos de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo

175 TJPE · 96 TJRN · 79 TJRJ · 73 TJPR · 72 TJBA · 50 TJPB · 37 TJMG · 28 TJSC
e mais 31 tribunais

24 TJSP · 23 TJPA · 23 TJAL · 20 TJDFT · 17 TJCE · 17 TJMA · 15 TJGO · 14 TJES · 13 STJ · 12 TJMT · 12 TJSE · 10 TJPI · 9 TRT18 · 8 TJRS · 8 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJTO · 4 TRF4 · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TRF3 · 3 TR3 · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0031207-12.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 10/11/2026 0034134-48.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 10/11/2026 Ver todos os 879 acórdãos
1.403

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

768 STJ · 103 TJES · 96 TJSC · 93 TRF1 · 48 TJPE · 38 TJPR · 35 TJMG · 35 TJMA
e mais 12 tribunais

34 TJCE · 29 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJSP · 20 STF · 19 TST · 11 TJRS · 8 TJPB · 7 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRF2

0001303-47.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 5012917-59.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5025219-23.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 06/11/2026 Ver todas as 1.403 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art957