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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 953

1.641 acórdãos e 3.491 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Decisões que citam este artigo

1.641

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

209 TJBA · 190 TJPR · 166 TJGO · 144 TJCE · 113 TJPI · 98 TJAL · 74 TJSC · 69 TJMA
e mais 38 tribunais

58 TJRS · 51 TJRN · 50 TJDFT · 47 TJPB · 47 TRT23 · 40 TJMG · 35 TJRJ · 31 TJPE · 28 TR1 · 26 TJSP · 20 TRF3 · 16 TRF2 · 11 TJTO · 10 TJMS · 10 TJPA · 10 TRT6 · 9 STJ · 8 TRF4 · 8 TR3 · 8 TRT18 · 7 TJAM · 7 TRF5 · 6 TJMT · 6 TJSE · 5 TRF1 · 5 TRT12 · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TST · 2 TR5 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1604246-55.2026.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 12/11/2026 3027691-85.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 1605886-93.2026.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 1.641 acórdãos
3.491

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.141 STJ · 499 TJMA · 453 TJSC · 275 TJRS · 195 TJDFT · 154 TRF4 · 131 TRF1 · 120 TJPE
e mais 17 tribunais

88 TJMG · 79 TJCE · 78 TJES · 76 TRF2 · 54 TJSP · 49 TJPR · 31 TJGO · 18 TST · 15 TJBA · 13 TJRJ · 6 TJPB · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 STF · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TR2

CC 221871STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 CC 224921STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 CC 224932STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 3.491 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art953