1.641 acórdãos e 3.491 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
58 TJRS · 51 TJRN · 50 TJDFT · 47 TJPB · 47 TRT23 · 40 TJMG · 35 TJRJ · 31 TJPE · 28 TR1 · 26 TJSP · 20 TRF3 · 16 TRF2 · 11 TJTO · 10 TJMS · 10 TJPA · 10 TRT6 · 9 STJ · 8 TRF4 · 8 TR3 · 8 TRT18 · 7 TJAM · 7 TRF5 · 6 TJMT · 6 TJSE · 5 TRF1 · 5 TRT12 · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TST · 2 TR5 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
88 TJMG · 79 TJCE · 78 TJES · 76 TRF2 · 54 TJSP · 49 TJPR · 31 TJGO · 18 TST · 15 TJBA · 13 TJRJ · 6 TJPB · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 STF · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TR2
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art953