71 acórdãos e 161 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJSP
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art952