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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 952

71 acórdãos e 161 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 8 TJPA · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPI
e mais 14 tribunais

3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0808945-05.2025.8.14.0000TJPA · 24/09/2026 5003569-58.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 18/09/2026 5012969-06.2021.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos
161

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 14 TJMA · 8 TJBA · 6 TJDFT · 4 TST · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJSP

AREsp 3072421STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 AREsp 3065704STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 AREsp 3033537STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art952