360 acórdãos e 1.751 decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJMA · 8 TJPR · 7 TJPE · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TJBA · 9 TJPE · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TRT3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art956