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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 956

360 acórdãos e 1.751 decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

107 TJBA · 104 TJRN · 22 TJPI · 17 TJGO · 15 TJMG · 13 TJAM · 12 TJRS · 12 TRF5
e mais 19 tribunais

11 TJMA · 8 TJPR · 7 TJPE · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TJAP

0826274-28.2026.8.20.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 10/11/2026 0824100-46.2026.8.20.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 16/10/2026 0808787-37.2022.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 04/10/2026 Ver todos os 360 acórdãos
1.751

decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

641 TJMA · 586 TRF2 · 303 TJDFT · 78 STJ · 31 TJPR · 23 TJSC · 22 TJES · 14 TRF1
e mais 14 tribunais

12 TJBA · 9 TJPE · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TRT3

5015513-51.2025.4.02.0000 Conflito de Competência (TRU)TR2, Rel. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues · 19/10/2026 5016047-58.2026.4.02.0000 Conflito de Competência (Turma)TRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 14/10/2026 5015991-25.2026.4.02.0000 Conflito de Competência (Turma)TRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 14/10/2026 Ver todas as 1.751 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art956