79 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
§ 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.
§ 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.
§ 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art962