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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 962

79 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.

§ 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.

§ 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.

§ 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJPR · 13 TJSP · 9 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 STJ
e mais 12 tribunais

3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT3

0027467-25.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 0091660-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026 0079834-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026 Ver todos os 79 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TST · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3305237STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 CR 23400STJ, Rel. Presidente do Stj Justiça · 04/11/2026 CR 23808STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art962