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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 964

22 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 3 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJGO
HDE 11957STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 AHDE 10872 AgInt na HDESTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/09/2026 RESP 2260556STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026 Ver todos os 22 acórdãos

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964