5.560 acórdãos e 7.730 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
121 TRF3 · 108 TJMG · 93 TRT1 · 91 TJPI · 90 TRF2 · 86 TJRJ · 84 TRT6 · 83 TRT12 · 81 TRF5 · 60 TJPR · 57 TJRS · 56 TJSC · 50 TJMT · 49 TRF1 · 34 TJPE · 34 TJAM · 33 TJAP · 33 TRT10 · 26 TST · 23 STJ · 22 TRT7 · 19 TJMS · 19 TJRO · 18 TRT18 · 16 TJPB · 15 TJES · 15 TRT11 · 13 TJCE · 13 TJPA · 13 TRT5 · 13 TRT20 · 12 TRT9 · 11 STF · 10 TJTO · 8 TJSE · 5 TRT19 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
182 TRT3 · 120 STF · 91 TJSP · 87 TRT6 · 73 TJPR · 45 TJGO · 42 TJMG · 27 TJPE · 26 TJRS · 26 TRF5 · 20 TJCE · 9 TJAP · 7 TJRJ · 7 TJES · 7 TJPB · 5 TJBA · 5 TRT1 · 3 TJMMG · 2 TRT23 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT10
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art969