198 acórdãos e 364 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJMA · 11 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TRT3 · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJAP · 4 TRT6 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art972