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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 972

198 acórdãos e 364 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJGO, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

36 TJGO · 24 TRT6 · 16 TJBA · 15 TST · 12 TJSP · 12 TJRN · 12 TRT12 · 8 TJPI
e mais 25 tribunais

7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20

2250447-08.2022.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 27/10/2026 0755819-35.2025.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 26/10/2026 1016288-87.2024.5.02.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
364

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 61 TJDFT · 42 TST · 23 TRF2 · 19 TRF1 · 18 TJMG · 18 TJPR · 15 TJRS
e mais 15 tribunais

13 TJMA · 11 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TRT3 · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJAP · 4 TRT6 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI

5040821-98.2026.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/11/2026 5095756-68.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 22/10/2026 5095756-68.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 20/10/2026 Ver todas as 364 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art972