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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 974

1.921 acórdãos e 1.350 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .

Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .

Decisões que citam este artigo

1.921

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

184 TJGO · 157 TJSP · 135 TRT11 · 130 TRT3 · 94 TRF3 · 91 TRT1 · 88 TJPR · 87 TJSC
e mais 44 tribunais

85 TJBA · 80 TJRS · 72 TJRJ · 59 TJPE · 50 TJMG · 49 TST · 47 TRF5 · 43 TJMA · 40 TJDFT · 34 TJRN · 34 TRT6 · 33 TJPI · 30 TJMT · 24 TJTO · 22 TRF4 · 21 TRT10 · 18 TRT18 · 17 STJ · 17 TJES · 16 TRT12 · 15 TRF1 · 15 TRF2 · 13 TJMS · 13 TJPB · 12 TJAL · 11 TJPA · 11 TJAM · 11 TRT7 · 10 STF · 8 TJRO · 8 TRT9 · 8 TRT19 · 4 TJCE · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TRT21 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1202842-41.2025.8.13.0000 Ação RescisóriaTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 10/11/2026 5005941-17.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Leandro Paulsen · 05/11/2026 5012013-20.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Leandro Paulsen · 05/11/2026 Ver todos os 1.921 acórdãos
1.350

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

251 STJ · 229 TST · 201 TJDFT · 77 TRF4 · 66 TJMA · 64 TJSC · 63 STF · 58 TRF2
e mais 19 tribunais

55 TJPE · 54 TJPR · 37 TJGO · 32 TJMG · 31 TJSP · 30 TRT1 · 22 TRF1 · 17 TJCE · 14 TJBA · 10 TRT3 · 8 TJRJ · 8 TJES · 8 TRF5 · 5 TJRS · 4 TRT6 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPI · 1 TRT10

0006347-74.2020.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0033280-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Rogério de Assis · 12/11/2026 0010922-33.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 1.350 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art974