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  4. Art. 966

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 966

Incluído pela Lei 13.256/2016. 56.554 acórdãos e 53.622 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016incluído. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

56.554

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

7.232 TJSP · 6.203 TST · 3.556 TRF3 · 2.846 TJRJ · 2.737 TRF5 · 2.693 TJRS · 2.267 TJMG · 2.173 TRF4
e mais 49 tribunais

2.065 TJGO · 1.779 TJPR · 1.549 TJDFT · 1.453 TJRN · 1.437 TJBA · 1.284 TRF2 · 1.157 TRF1 · 1.104 TJSC · 1.103 TJPE · 881 TJMT · 847 TJPI · 814 STJ · 799 TJMA · 779 TRT1 · 779 TRT6 · 761 TJMS · 593 TJPA · 590 TRT3 · 584 TRT12 · 516 TJCE · 493 TRT18 · 491 TJAL · 446 TJES · 377 TRT10 · 372 TJAM · 372 TRT11 · 347 TJTO · 339 TR3 · 332 TRT23 · 235 TRT9 · 223 TRT21 · 215 TJSE · 214 TRT16 · 207 TJRO · 202 TRT20 · 180 TJPB · 172 TRT19 · 169 TRT5 · 147 TRT7 · 120 TRT14 · 71 TR5 · 67 TJRR · 66 STF · 49 TRT24 · 28 TR1 · 22 TJAP · 8 TJMMG · 6 TR2 · 3 TCEPR

1402764-56.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson · 13/11/2026 0088086-52.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 13/11/2026 0084877-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/11/2026 Ver todos os 56.554 acórdãos
53.622

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14.193 TST · 9.726 STJ · 5.676 TRF4 · 4.269 TJDFT · 3.129 TJSP · 2.020 TJPR · 1.747 TRF2 · 1.743 TJRS
e mais 27 tribunais

1.584 TJMA · 1.392 TJMG · 1.198 TJSC · 1.097 TRF1 · 861 TJCE · 729 TJGO · 666 TJRJ · 661 TJPE · 585 STF · 481 TRT3 · 397 TJBA · 393 TRF5 · 370 TJES · 220 TR3 · 166 TRT6 · 138 TRT1 · 76 TJPB · 44 TJAP · 33 TJPI · 8 TJAM · 6 TJAC · 4 TRT10 · 4 TRT23 · 2 TJMMG · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TR2

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1001172-27.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/11/2026 1001174-94.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/11/2026 Ver todas as 53.622 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966