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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 971

174 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

39 TJRN · 18 TJSP · 15 TJBA · 9 TJSC · 9 TJPI · 9 TJGO · 6 TJPR · 5 TJAM
e mais 29 tribunais

5 TJTO · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TST · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19

1408274-50.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 14/10/2026 0822438-15.2026.8.14.0000TJPA · 08/10/2026 5108445-13.2025.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 28/09/2026 Ver todos os 174 acórdãos
378

decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo

99 TRF2 · 83 TST · 50 TJSP · 39 STJ · 30 TRF4 · 15 TJMA · 14 TJDFT · 8 TJPR
e mais 14 tribunais

7 TJRS · 6 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJSC · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR3

5095756-68.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 22/10/2026 5095756-68.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 20/10/2026 1001052-81.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/10/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art971