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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 967

1.236 acórdãos e 1.536 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Decisões que citam este artigo

1.236

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

212 TST · 105 TJGO · 83 TRT6 · 81 TRF3 · 67 TJBA · 64 TJSP · 61 TJPR · 57 TJRN
e mais 43 tribunais

40 TJMG · 40 TJRS · 40 TRF5 · 34 TJPI · 25 TJMT · 22 TJAL · 21 TJRJ · 21 TJPE · 21 TRT18 · 20 TRT16 · 19 TJSC · 16 STJ · 16 TJDFT · 15 TRF2 · 13 TJMA · 13 TJPB · 12 TRT12 · 11 TJCE · 11 TJMS · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 8 TJPA · 7 TJES · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TRT7 · 5 TRT1 · 4 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 4 TRT19 · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TCESP · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT9

5004701-83.2026.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 27/10/2026 5007998-06.2023.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 27/10/2026 0006929-41.2022.5.15.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026 Ver todos os 1.236 acórdãos
1.536

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

592 TRF4 · 194 TST · 136 STJ · 117 TJSC · 84 TJDFT · 57 TJSP · 56 TRF1 · 49 TRF2
e mais 19 tribunais

40 TJPR · 33 TJMG · 32 TJMA · 28 TRT3 · 22 TJCE · 22 TJGO · 15 TRF5 · 13 TJRS · 12 TJPE · 9 STF · 7 TJBA · 5 TRT1 · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3

RE 1630656 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 03/11/2026 5038323-38.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Luiz Zanelato · 29/10/2026 5093608-16.2026.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/10/2026 Ver todas as 1.536 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art967