9.136 acórdãos e 21.304 decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
263 TJRS · 256 TJPR · 226 TRF3 · 175 TRF4 · 173 TRT12 · 172 TJSC · 159 TJTO · 150 TJAM · 135 TRT6 · 119 TJDFT · 98 TJES · 91 TJMA · 90 TJMT · 81 TJMS · 78 TRF2 · 68 TRF5 · 55 TRT18 · 54 TJAL · 53 TJPA · 48 TJPE · 46 TRF1 · 42 TJPB · 38 TJRO · 32 STJ · 31 TRT11 · 29 TRT3 · 28 TRT16 · 28 TRT20 · 19 TJCE · 17 TR3 · 17 TRT14 · 16 TJRR · 16 TJSE · 12 TRT1 · 12 TRT5 · 11 TST · 11 TRT7 · 7 TJAP · 4 STM · 4 TRT9 · 4 TRT23 · 3 STF · 2 TRT24 · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
485 TJBA · 453 TJMA · 406 TJPR · 383 TJGO · 230 TJMG · 187 TJRS · 147 TJRJ · 129 TRF2 · 119 TJPI · 71 TJPE · 63 TJES · 55 TJCE · 19 TJAM · 18 TJPB · 14 TRF5 · 9 STF · 7 TRT12 · 6 TRT3 · 4 TR2 · 3 TJAC · 1 TR3 · 1 TRT6
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art976