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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 976

9.136 acórdãos e 21.304 decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Decisões que citam este artigo

9.136

acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.380 TJPI · 1.313 TJRN · 909 TJBA · 773 TJGO · 658 TJSP · 432 TRT10 · 406 TJRJ · 289 TJMG
e mais 46 tribunais

263 TJRS · 256 TJPR · 226 TRF3 · 175 TRF4 · 173 TRT12 · 172 TJSC · 159 TJTO · 150 TJAM · 135 TRT6 · 119 TJDFT · 98 TJES · 91 TJMA · 90 TJMT · 81 TJMS · 78 TRF2 · 68 TRF5 · 55 TRT18 · 54 TJAL · 53 TJPA · 48 TJPE · 46 TRF1 · 42 TJPB · 38 TJRO · 32 STJ · 31 TRT11 · 29 TRT3 · 28 TRT16 · 28 TRT20 · 19 TJCE · 17 TR3 · 17 TRT14 · 16 TJRR · 16 TJSE · 12 TRT1 · 12 TRT5 · 11 TST · 11 TRT7 · 7 TJAP · 4 STM · 4 TRT9 · 4 TRT23 · 3 STF · 2 TRT24 · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5011621-36.2025.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 10/11/2026 2136524-62.2026.8.26.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJSP, Rel. Luiz De Lorenzi · 04/11/2026 5005746-93.2019.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 30/10/2026 Ver todos os 9.136 acórdãos
21.304

decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo

9.255 TJAP · 3.213 TST · 1.761 TJSC · 1.299 TRF1 · 1.131 TJDFT · 706 TRF4 · 584 STJ · 545 TJSP
e mais 22 tribunais

485 TJBA · 453 TJMA · 406 TJPR · 383 TJGO · 230 TJMG · 187 TJRS · 147 TJRJ · 129 TRF2 · 119 TJPI · 71 TJPE · 63 TJES · 55 TJCE · 19 TJAM · 18 TJPB · 14 TRF5 · 9 STF · 7 TRT12 · 6 TRT3 · 4 TR2 · 3 TJAC · 1 TR3 · 1 TRT6

5040713-69.2026.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 12/11/2026 REsp 2296166STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 21.304 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art976