21.834 acórdãos e 60.474 decisões monocráticas de TJMA, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
986 TJSP · 514 TJMG · 465 TRT18 · 417 TRF3 · 358 TRF4 · 348 TJAM · 312 TST · 245 TJDFT · 233 TJPB · 217 TJMT · 195 TRT10 · 169 TJES · 161 TJPI · 157 TJPA · 130 TJPR · 121 TJRR · 119 TRF5 · 111 TRT3 · 108 TJMS · 98 TJTO · 61 TRT1 · 60 TJCE · 56 TRT11 · 55 TJSE · 54 TRT20 · 49 TJSC · 49 TRT5 · 48 TRT16 · 47 TJRO · 39 STJ · 34 TRT7 · 33 TRT9 · 32 TJAC · 26 TJPE · 23 TRF2 · 21 TR3 · 19 TRF1 · 19 TRT14 · 18 TJAL · 17 TJAP · 12 STM · 12 TRT24 · 7 TR1 · 7 TRT21 · 5 TRT23 · 3 TRT19 · 2 TNU · 1 STF
decisões monocráticas de TJMA, TJAP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
579 TJMG · 534 TJSC · 462 TJRS · 462 TJPR · 451 TJGO · 424 TJRJ · 367 TRF1 · 196 TJPB · 136 TJPE · 128 TJES · 109 TJSP · 47 TRF2 · 42 STF · 24 TRT12 · 20 TR3 · 11 TRF5 · 10 TJAM · 7 TJAC · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TJPI
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art985