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  4. Art. 985

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 985

21.834 acórdãos e 60.474 decisões monocráticas de TJMA, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Decisões que citam este artigo

21.834

acórdãos de TJMA, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

4.177 TJMA · 3.191 TRT6 · 1.823 TJRS · 1.448 TJRJ · 1.290 TRT12 · 1.285 TJRN · 1.278 TJBA · 1.069 TJGO
e mais 48 tribunais

986 TJSP · 514 TJMG · 465 TRT18 · 417 TRF3 · 358 TRF4 · 348 TJAM · 312 TST · 245 TJDFT · 233 TJPB · 217 TJMT · 195 TRT10 · 169 TJES · 161 TJPI · 157 TJPA · 130 TJPR · 121 TJRR · 119 TRF5 · 111 TRT3 · 108 TJMS · 98 TJTO · 61 TRT1 · 60 TJCE · 56 TRT11 · 55 TJSE · 54 TRT20 · 49 TJSC · 49 TRT5 · 48 TRT16 · 47 TJRO · 39 STJ · 34 TRT7 · 33 TRT9 · 32 TJAC · 26 TJPE · 23 TRF2 · 21 TR3 · 19 TRF1 · 19 TRT14 · 18 TJAL · 17 TJAP · 12 STM · 12 TRT24 · 7 TR1 · 7 TRT21 · 5 TRT23 · 3 TRT19 · 2 TNU · 1 STF

0039117-49.2015.8.13.0611 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 1017450-37.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 1076245-70.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 21.834 acórdãos
60.474

decisões monocráticas de TJMA, TJAP e outros tribunais citam este artigo

37.195 TJMA · 9.234 TJAP · 5.015 TST · 1.459 STJ · 1.080 TRF4 · 852 TJCE · 823 TJBA · 789 TJDFT
e mais 21 tribunais

579 TJMG · 534 TJSC · 462 TJRS · 462 TJPR · 451 TJGO · 424 TJRJ · 367 TRF1 · 196 TJPB · 136 TJPE · 128 TJES · 109 TJSP · 47 TRF2 · 42 STF · 24 TRT12 · 20 TR3 · 11 TRF5 · 10 TJAM · 7 TJAC · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TJPI

0043970-82.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 12/11/2026 0043030-20.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 12/11/2026 0042742-72.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 12/11/2026 Ver todas as 60.474 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art985