Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 22.157 acórdãos e 63.161 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,9% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026incluído, alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016incluído, alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
(Incluído pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Como o STJ vem decidindo
49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
1.028 TJPE · 963 TJPR · 697 TJMA · 692 TJAM · 674 STF · 664 TRF4 · 593 TJPI · 558 TJRS · 452 STJ · 388 TJDFT · 382 TJMT · 338 TRT18 · 332 TJSC · 301 TRT12 · 263 TRT10 · 231 TJES · 193 TRF5 · 162 TRT3 · 158 TJMS · 153 TJCE · 142 TRT21 · 111 TJTO · 97 TJRO · 97 TRT7 · 86 TRF3 · 85 TJAL · 82 TJPA · 70 TRF2 · 68 TJPB · 56 TRF1 · 41 TRT23 · 36 TRT1 · 25 TRT19 · 23 TRT20 · 20 TRT16 · 19 TR3 · 16 TJRR · 16 TJSE · 14 TRT24 · 12 TRT5 · 10 TNU · 9 TJAP · 7 TR1 · 6 TRT11 · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 2 TJMMG · 2 TR5 · 1 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.303 TRF2 · 1.141 TJRJ · 1.012 TJSP · 856 TJBA · 822 TJRS · 633 TJSC · 560 TJGO · 536 TJCE · 430 TJPE · 324 TRF1 · 284 TJES · 92 TJPB · 69 TNU · 47 TRT3 · 43 TRF5 · 26 TJAM · 26 TR3 · 13 TJPI · 12 TJAP · 10 TR2 · 10 TJAC · 8 TRT6
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988