427 acórdãos e 2.079 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJPI · 11 TJMA · 9 TJSP · 9 TJPB · 8 TJDFT · 8 TJPE · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
41 TJSC · 39 TJPR · 35 TJSP · 19 TRF1 · 17 TJMG · 13 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPE · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPB
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art991