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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 991

427 acórdãos e 2.079 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

140 TJGO · 61 TJPR · 37 TJBA · 31 STF · 18 TJRJ · 16 TJRN · 13 TJMG · 12 TJSC
e mais 22 tribunais

12 TJPI · 11 TJMA · 9 TJSP · 9 TJPB · 8 TJDFT · 8 TJPE · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT24

AREsp 2774249STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 5006708-30.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 06/10/2026 Rcl 97576 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Flávio Dino · 28/09/2026 Ver todos os 427 acórdãos
2.079

decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

528 TJMA · 479 TRF4 · 292 STF · 187 TJDFT · 152 TST · 100 STJ · 96 TNU · 52 TRF2
e mais 15 tribunais

41 TJSC · 39 TJPR · 35 TJSP · 19 TRF1 · 17 TJMG · 13 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPE · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPB

1001152-36.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026 Rcl 102063 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 Rcl 101934 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 Ver todas as 2.079 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art991