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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 989

1.198 acórdãos e 16.727 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Decisões que citam este artigo

1.198

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

271 TJGO · 120 TJRN · 107 STF · 94 TJBA · 90 TJPE · 60 TJMA · 57 TJSP · 54 TJMG
e mais 35 tribunais

51 TRT21 · 47 TJPI · 23 TJRS · 22 TJRJ · 21 TRT6 · 17 TRF5 · 14 STJ · 14 TJPR · 13 TJAM · 11 TJSC · 10 TJMT · 9 TJDFT · 9 TRT16 · 8 TJPA · 8 TRF2 · 7 TJES · 7 TRT12 · 5 TJTO · 5 TRF4 · 5 TRT10 · 5 TRT11 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TJRO · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20

Rcl 95153 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 Rcl 100198 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 Rcl 99993 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Dias Toffoli · 04/11/2026 Ver todos os 1.198 acórdãos
16.727

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

9.916 TST · 2.259 STF · 1.287 TJMA · 671 TRF4 · 608 STJ · 484 TJDFT · 344 TJPR · 212 TJMG
e mais 20 tribunais

171 TRF2 · 146 TNU · 104 TJSC · 97 TJPE · 79 TRF1 · 77 TJSP · 73 TJGO · 69 TJBA · 62 TJCE · 12 TJRJ · 11 TJES · 11 TJAP · 9 TR3 · 6 TRT3 · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJAM · 2 TJAC

0017195-91.2022.5.16.0022 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 1001153-21.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 1001170-57.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 10/11/2026 Ver todas as 16.727 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art989