179 acórdãos e 330 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJRS · 6 TJSP · 6 TJAL · 6 TJES · 4 TJMT · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF4 · 6 TJPE · 6 TST · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art990