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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 990

179 acórdãos e 330 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 STF · 18 TJRJ · 14 TJPR · 13 TJGO · 11 TJMG · 11 TJPE · 9 TJBA · 9 TJPI
e mais 18 tribunais

8 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJRS · 6 TJSP · 6 TJAL · 6 TJES · 4 TJMT · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT18

0031018-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 05/10/2026 0000183-16.2019.8.17.2310 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 25/09/2026 4645672-66.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) · 23/09/2026 Ver todos os 179 acórdãos
330

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

125 STJ · 55 STF · 35 TJDFT · 18 TJPR · 17 TJBA · 14 TJMA · 12 TJSC · 11 TJRS
e mais 11 tribunais

8 TRF4 · 6 TJPE · 6 TST · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3

Rcl 101958 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Rcl 52192STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Rcl 101360 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 21/10/2026 Ver todas as 330 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art990