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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 992

1.001 acórdãos e 3.535 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Decisões que citam este artigo

1.001

acórdãos de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

162 TRT1 · 97 TJSP · 80 TJGO · 71 TJPR · 69 TJMA · 50 TJRN · 50 TRT21 · 40 STF
e mais 39 tribunais

35 TRT6 · 29 TJMG · 29 TRF4 · 25 TJRJ · 22 TJDFT · 21 TJBA · 20 TST · 19 TRT10 · 17 TJPE · 17 TRT3 · 16 TJPI · 14 TJAM · 10 STJ · 10 TRT12 · 10 TRT19 · 9 TJSC · 8 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJAL · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TR3 · 3 TJMS · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23

0101091-66.2023.5.01.0005 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0101171-44.2023.5.01.0065 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0622442-92.2025.8.06.0000 RECLAMAÇÃOTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 Ver todos os 1.001 acórdãos
3.535

decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo

1.733 STF · 558 TST · 301 STJ · 175 TRF4 · 162 TJMA · 139 TJPR · 87 TJMG · 81 TJSC
e mais 17 tribunais

75 TJDFT · 39 TJCE · 33 TRF1 · 30 TJGO · 24 TJSP · 21 TJPE · 20 TRF2 · 16 TJBA · 13 TJES · 12 TRT3 · 5 TJPB · 4 TJRS · 2 TNU · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC

1001138-52.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026 0100528-19.2023.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 0002971-80.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todas as 3.535 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art992