1.001 acórdãos e 3.535 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
35 TRT6 · 29 TJMG · 29 TRF4 · 25 TJRJ · 22 TJDFT · 21 TJBA · 20 TST · 19 TRT10 · 17 TJPE · 17 TRT3 · 16 TJPI · 14 TJAM · 10 STJ · 10 TRT12 · 10 TRT19 · 9 TJSC · 8 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJAL · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TR3 · 3 TJMS · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
75 TJDFT · 39 TJCE · 33 TRF1 · 30 TJGO · 24 TJSP · 21 TJPE · 20 TRF2 · 16 TJBA · 13 TJES · 12 TRT3 · 5 TJPB · 4 TJRS · 2 TNU · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art992