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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 984

532 acórdãos e 740 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.

§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de TJPA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

99 TJPA · 73 TJRJ · 64 TJGO · 30 TJMG · 24 STJ · 22 TRF3 · 20 TJRN · 20 TJBA
e mais 25 tribunais

19 TJPR · 18 TJSP · 18 TJPI · 17 TJSC · 14 TJMA · 13 TJRS · 12 TJES · 10 TJDFT · 9 TJCE · 7 TJPE · 6 TST · 6 TRT10 · 5 TJMT · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TRT6 · 3 TJMS · 3 TJTO · 1 STF · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7

AINTARESP 3178321 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 0003527-49.2008.8.17.0480 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026 0050132-88.2020.8.06.0108 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 30/09/2026 Ver todos os 532 acórdãos
740

decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo

132 TJES · 130 STJ · 97 TST · 66 TJPB · 62 TRF4 · 48 TJDFT · 44 TJSC · 37 TJPR
e mais 15 tribunais

21 TJMG · 20 TJGO · 15 TJMA · 13 TJBA · 13 TJCE · 12 TJPE · 9 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TR2

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 CC 224359STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 740 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art984