Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 736 acórdãos e 1.096 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida, de incidente de assunção de competência e de casos repetitivos.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TST · 6 TRT11 · 5 TJRO · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJRJ · 10 TJES · 8 TJPR · 5 TJSC · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art979