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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 979

Redação atual dada pela Lei 15.484/2026. 736 acórdãos e 1.096 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.484/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2026 Lei 15.484/2026alterado. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial

Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida, de incidente de assunção de competência e de casos repetitivos.

(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência

Decisões que citam este artigo

736

acórdãos de TJGO, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

560 TJGO · 37 TRT20 · 20 TRT3 · 13 TJPI · 13 TRT6 · 9 TJRN · 7 TRF3 · 7 TJBA
e mais 28 tribunais

6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TST · 6 TRT11 · 5 TJRO · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16

1005113-40.2022.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 28/07/2026 0802914-44.2025.8.22.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 28/07/2026 1023038-36.2026.8.11.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 16/07/2026 Ver todos os 736 acórdãos
1.096

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

359 TJDFT · 358 TJMA · 136 TJSP · 71 TST · 44 TJGO · 43 STJ · 31 TRF4 · 12 TJPE
e mais 9 tribunais

10 TJRJ · 10 TJES · 8 TJPR · 5 TJSC · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG

0000811-91.2021.5.11.0001 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 Rcl 52139STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Rcl 52150STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Ver todas as 1.096 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art979