1.913 acórdãos e 2.040 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
49 TJPR · 49 TJES · 45 TJPI · 44 TJDFT · 43 TRF4 · 41 TJAL · 35 TJMS · 27 TJSC · 26 TJPB · 25 TJMA · 18 TJTO · 17 TJRO · 17 TRF5 · 15 TST · 14 STJ · 14 TR3 · 12 TJMT · 12 TRF3 · 11 TRF1 · 11 TRT14 · 10 TJAM · 9 TRT6 · 6 TJPA · 6 TRT19 · 5 STM · 5 TRF2 · 4 TJPE · 4 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TJSE · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT1 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
48 TJMA · 46 TJRS · 46 TRF2 · 43 TJGO · 42 TJES · 31 TJPE · 21 TJMG · 14 TRF1 · 12 TJRJ · 7 TRT3 · 6 TJPB · 4 STF · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TR3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art978