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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 978

1.913 acórdãos e 2.040 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Decisões que citam este artigo

1.913

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

424 TJSP · 218 TJGO · 216 TJRN · 135 TJRS · 124 TJRJ · 83 TJMG · 65 TJCE · 50 TJBA
e mais 39 tribunais

49 TJPR · 49 TJES · 45 TJPI · 44 TJDFT · 43 TRF4 · 41 TJAL · 35 TJMS · 27 TJSC · 26 TJPB · 25 TJMA · 18 TJTO · 17 TJRO · 17 TRF5 · 15 TST · 14 STJ · 14 TR3 · 12 TJMT · 12 TRF3 · 11 TRF1 · 11 TRT14 · 10 TJAM · 9 TRT6 · 6 TJPA · 6 TRT19 · 5 STM · 5 TRF2 · 4 TJPE · 4 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TJSE · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT1 · 1 TRT5

3002724-91.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 5011621-36.2025.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 10/11/2026 5020542-47.2026.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 28/10/2026 Ver todos os 1.913 acórdãos
2.040

decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

613 TJCE · 261 TJSP · 219 TRF4 · 157 STJ · 140 TST · 129 TJSC · 111 TJDFT · 78 TJPR
e mais 18 tribunais

48 TJMA · 46 TJRS · 46 TRF2 · 43 TJGO · 42 TJES · 31 TJPE · 21 TJMG · 14 TRF1 · 12 TJRJ · 7 TRT3 · 6 TJPB · 4 STF · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TR3

AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5346737-82.2026.8.21.7000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJRS, Rel. Matilde Chabar Maia · 05/11/2026 0002478-11.2025.5.17.0000 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/11/2026 Ver todas as 2.040 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art978