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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 977

4.245 acórdãos e 2.513 decisões monocráticas de TJMS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Decisões que citam este artigo

4.245

acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.011 TJMS · 169 TJGO · 136 TJRJ · 122 TRT18 · 96 TJSP · 76 TJBA · 70 TJPR · 60 TJRN
e mais 42 tribunais

53 TJSC · 43 TJMG · 42 TRT6 · 38 TJRS · 36 TJPI · 33 TRT12 · 27 TJMA · 21 TJES · 18 TRF2 · 18 TRT16 · 17 TJDFT · 17 TRF4 · 14 TRF5 · 13 TJPA · 13 TJMT · 12 TRF1 · 12 TRT20 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 7 TST · 7 TRT7 · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TRT10 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5020542-47.2026.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 28/10/2026 1085663-17.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5027390-24.2026.4.03.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 23/10/2026 Ver todos os 4.245 acórdãos
2.513

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

889 TRF1 · 602 TRF4 · 313 TJDFT · 171 TST · 105 STJ · 96 TJPR · 69 TJRJ · 52 TJMG
e mais 17 tribunais

43 TRF2 · 42 TJSC · 26 TJSP · 21 TJGO · 21 TJMA · 19 TJBA · 10 TJCE · 9 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 STF · 2 TJAC · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAP

5040713-69.2026.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 12/11/2026 AREsp 2911442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3311814STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 2.513 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art977