4.245 acórdãos e 2.513 decisões monocráticas de TJMS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
53 TJSC · 43 TJMG · 42 TRT6 · 38 TJRS · 36 TJPI · 33 TRT12 · 27 TJMA · 21 TJES · 18 TRF2 · 18 TRT16 · 17 TJDFT · 17 TRF4 · 14 TRF5 · 13 TJPA · 13 TJMT · 12 TRF1 · 12 TRT20 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 7 TST · 7 TRT7 · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TRT10 · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
43 TRF2 · 42 TJSC · 26 TJSP · 21 TJGO · 21 TJMA · 19 TJBA · 10 TJCE · 9 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 STF · 2 TJAC · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art977