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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Código de Processo Civil

Art. 982

17.209 acórdãos e 28.643 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Decisões que citam este artigo

17.209

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4.976 TJGO · 1.725 TJBA · 1.505 TJTO · 1.354 TJRN · 1.263 TJSP · 1.094 TJMG · 1.005 TJRJ · 524 TRF3
e mais 47 tribunais

313 TJMS · 300 TJDFT · 280 TRF1 · 254 TJAM · 228 TR5 · 219 TJRS · 205 TRT6 · 196 TJPI · 187 TRF5 · 183 TJAC · 112 TJPB · 109 TJMA · 102 TJMT · 97 TJES · 93 TJSC · 90 TRT10 · 88 TJPR · 81 TRF2 · 76 TRT18 · 73 TJPE · 72 TJPA · 49 TRF4 · 44 STJ · 37 TRT1 · 27 TJAL · 27 TR3 · 25 TRT7 · 23 TRT12 · 21 TST · 18 TRT3 · 17 TJCE · 17 TJAP · 17 TRT20 · 16 TJRO · 14 TRT11 · 9 STM · 8 TRT21 · 7 TRT16 · 6 TJSE · 5 TRT5 · 4 TRT19 · 3 TJRR · 3 TRT9 · 3 TRT23 · 2 CNJ · 2 TRT14 · 1 STF

0002600-19.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 1556252-04.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 1803243-88.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 09/11/2026 Ver todos os 17.209 acórdãos
28.643

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12.073 TJMA · 2.937 TJDFT · 2.744 TRF4 · 2.337 TRF1 · 1.966 TJMG · 1.530 TJSP · 1.066 STJ · 819 TJBA
e mais 22 tribunais

503 TJRS · 443 TJGO · 436 TJRJ · 420 TST · 329 TJSC · 272 TJPR · 201 TJPB · 148 TJCE · 134 TJPE · 98 TRF2 · 44 TJES · 43 TR3 · 32 TJAP · 18 STF · 17 TRF5 · 14 TJAM · 7 TRT6 · 6 TRT3 · 3 TJPI · 1 TNU · 1 TRT12 · 1 TRT23

5037178-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 AREsp 3326025STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3335167STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 28.643 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art982