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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 958

160 acórdãos e 530 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

30 TJRS · 23 TJBA · 18 TJSP · 16 TJRJ · 16 TJPI · 12 TJRN · 9 TJSC · 6 TJPE
e mais 15 tribunais

6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJPR · 3 TST · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5064629-44.2026.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 5285065-10.2025.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 31/08/2026 0082029-34.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mônica Feldman de Mattos · 31/08/2026 Ver todos os 160 acórdãos
530

decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

369 TJMG · 43 TJDFT · 22 TJRS · 14 TJSP · 13 STJ · 10 TJCE · 10 TJPE · 9 TJBA
e mais 9 tribunais

9 TJPR · 8 TJSC · 8 TRF2 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJPB

5001201-29.2017.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 04/11/2026 5003547-10.2023.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 06/10/2026 5068214-41.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026 Ver todas as 530 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art958