160 acórdãos e 530 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJPR · 3 TST · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJPR · 8 TJSC · 8 TRF2 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJPB
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art958