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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 951

2.705 acórdãos e 9.634 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Decisões que citam este artigo

2.705

acórdãos de TJBA, TJAL e outros tribunais citam este artigo

341 TJBA · 307 TJAL · 246 TJMG · 190 TJPR · 167 TJPI · 140 TJRS · 136 TJSP · 136 TJSC
e mais 43 tribunais

112 TJGO · 94 TRF3 · 82 TJMA · 76 TJRJ · 63 TJPB · 59 TJDFT · 59 TJCE · 57 TJRN · 47 TRT23 · 39 TJMT · 39 TRF1 · 35 TRF5 · 31 TJPE · 29 TJPA · 23 TJSE · 23 TRF4 · 20 TJTO · 20 TRF2 · 18 TJAM · 16 TJMS · 13 TJES · 12 STJ · 10 TR3 · 6 TR5 · 6 TRT21 · 5 TR1 · 5 TRT5 · 5 TRT6 · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 5 TRT18 · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT9

0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0029124-23.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 11/11/2026 0023996-22.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Damião Cogan · 11/11/2026 Ver todos os 2.705 acórdãos
9.634

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.887 TRF4 · 2.149 STJ · 909 TJDFT · 900 TJSC · 508 TRF1 · 364 TJMA · 360 TJMG · 333 TJRS
e mais 17 tribunais

327 TJCE · 304 TJSP · 157 TJES · 86 TRF2 · 82 TJPR · 73 TJPE · 47 TST · 39 TJGO · 33 TJRJ · 25 TRF5 · 17 TJPB · 12 STF · 10 TR3 · 6 TJAP · 4 TJBA · 1 TJAM · 1 TR2

5020318-12.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 12/11/2026 5021255-22.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 12/11/2026 5020688-88.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 12/11/2026 Ver todas as 9.634 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art951