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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Código de Processo Civil

Art. 947

6.849 acórdãos e 21.119 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Decisões que citam este artigo

6.849

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.422 TRF4 · 763 TJSP · 666 TJMA · 468 TJSC · 322 TJTO · 312 TJRJ · 292 TJPR · 280 TJRN
e mais 46 tribunais

275 TJGO · 259 TRT19 · 219 TJPE · 191 TJPI · 153 TJRS · 135 TJBA · 102 STJ · 98 TJMG · 82 TRT7 · 80 TRT3 · 78 TJAL · 70 TRF5 · 62 TRT9 · 47 TJES · 46 TJPA · 45 TJCE · 44 TRF2 · 42 TJDFT · 33 TRF3 · 24 TJMS · 24 TJPB · 21 TJMT · 18 TST · 17 TRT14 · 16 TJAM · 16 TRT12 · 15 TRT6 · 15 TRT10 · 13 TJRO · 11 TRF1 · 9 STF · 9 TJRR · 8 TJSE · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 5 TRT23 · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT24 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT20 · 1 TJAP

5028099-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5003742-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0022202-54.2021.8.17.9000 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIATJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 10/11/2026 Ver todos os 6.849 acórdãos
21.119

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.689 TST · 4.830 STJ · 4.063 TRF4 · 1.642 TJMA · 1.563 TJSC · 1.063 TJMG · 631 TJPE · 386 TJPR
e mais 19 tribunais

255 TJRJ · 212 TJCE · 190 TJSP · 139 TRF1 · 123 TJDFT · 89 TJGO · 59 TRF2 · 46 TJBA · 42 STF · 33 TJES · 23 TJRS · 14 TJAP · 8 TJPB · 6 TJPI · 4 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT3

0006347-74.2020.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 5040490-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/11/2026 5040687-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 12/11/2026 Ver todas as 21.119 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947