6.849 acórdãos e 21.119 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
275 TJGO · 259 TRT19 · 219 TJPE · 191 TJPI · 153 TJRS · 135 TJBA · 102 STJ · 98 TJMG · 82 TRT7 · 80 TRT3 · 78 TJAL · 70 TRF5 · 62 TRT9 · 47 TJES · 46 TJPA · 45 TJCE · 44 TRF2 · 42 TJDFT · 33 TRF3 · 24 TJMS · 24 TJPB · 21 TJMT · 18 TST · 17 TRT14 · 16 TJAM · 16 TRT12 · 15 TRT6 · 15 TRT10 · 13 TJRO · 11 TRF1 · 9 STF · 9 TJRR · 8 TJSE · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 5 TRT23 · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT24 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT20 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
255 TJRJ · 212 TJCE · 190 TJSP · 139 TRF1 · 123 TJDFT · 89 TJGO · 59 TRF2 · 46 TJBA · 42 STF · 33 TJES · 23 TJRS · 14 TJAP · 8 TJPB · 6 TJPI · 4 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT3
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947