29.416 acórdãos e 13.136 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
928 TRF2 · 864 TJRJ · 777 TJDFT · 683 TJMG · 681 TJPR · 645 TJMA · 615 TJGO · 400 TJMS · 380 TJRO · 362 TJSC · 330 TJAL · 287 TJBA · 282 TJMT · 199 STJ · 176 TJES · 148 TJTO · 142 TR3 · 123 TJPI · 60 TJCE · 38 TJPB · 37 TJAM · 35 TJSE · 26 TJAP · 25 TJPA · 16 TR5 · 14 TRT21 · 13 TJRR · 8 TRT20 · 7 TRT3 · 6 TRT10 · 5 TR1 · 5 TRT6 · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TST · 4 TRT9 · 3 TRT5 · 2 TR2 · 2 TRT7 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
205 TJMG · 184 TJSP · 175 TJPE · 169 TJMA · 148 TJCE · 128 TRF5 · 116 TJRS · 90 STF · 82 TJBA · 48 TJRJ · 35 TJGO · 34 TJES · 25 TJAP · 19 TR3 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TNU · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942