Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 942

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 942

29.416 acórdãos e 13.136 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Decisões que citam este artigo

29.416

acórdãos de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

6.063 TJRN · 4.855 TRF4 · 3.725 TJRS · 1.965 TJPE · 1.593 TRF3 · 969 TRF1 · 967 TJSP · 931 TRF5
e mais 45 tribunais

928 TRF2 · 864 TJRJ · 777 TJDFT · 683 TJMG · 681 TJPR · 645 TJMA · 615 TJGO · 400 TJMS · 380 TJRO · 362 TJSC · 330 TJAL · 287 TJBA · 282 TJMT · 199 STJ · 176 TJES · 148 TJTO · 142 TR3 · 123 TJPI · 60 TJCE · 38 TJPB · 37 TJAM · 35 TJSE · 26 TJAP · 25 TJPA · 16 TR5 · 14 TRT21 · 13 TJRR · 8 TRT20 · 7 TRT3 · 6 TRT10 · 5 TR1 · 5 TRT6 · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TST · 4 TRT9 · 3 TRT5 · 2 TR2 · 2 TRT7 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0000372-49.2020.8.17.2830 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 13/11/2026 0008277-51.2023.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 0056800-71.1998.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 Ver todos os 29.416 acórdãos
13.136

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.714 STJ · 3.863 TRF4 · 812 TRF2 · 697 TJDFT · 570 TJSC · 523 TRF1 · 274 TST · 219 TJPR
e mais 18 tribunais

205 TJMG · 184 TJSP · 175 TJPE · 169 TJMA · 148 TJCE · 128 TRF5 · 116 TJRS · 90 STF · 82 TJBA · 48 TJRJ · 35 TJGO · 34 TJES · 25 TJAP · 19 TR3 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TNU · 1 TRT3

5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 13.136 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942