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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 933

31.008 acórdãos e 23.354 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Decisões que citam este artigo

31.008

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

12.719 TRF4 · 4.704 TR3 · 3.042 TRF3 · 1.453 TJPA · 1.151 TJPI · 753 TRF2 · 750 TJRN · 724 TJBA
e mais 49 tribunais

676 TJGO · 559 TJPR · 457 TRF5 · 379 TJSP · 318 TJRJ · 305 TR5 · 296 TRF1 · 281 TJSC · 210 STJ · 192 TJRS · 182 TJMG · 179 TR1 · 170 TJDFT · 160 TJMT · 153 TJTO · 143 TJMA · 119 TJPE · 102 TJCE · 96 TJPB · 95 TRT6 · 85 TJES · 71 TJMS · 69 TJAL · 53 TJRO · 45 TJAM · 36 TST · 33 TJSE · 31 TNU · 25 TRT12 · 19 TRT10 · 19 TRT21 · 16 TRT5 · 15 TRT3 · 14 TRT1 · 13 TRT14 · 12 TRT18 · 11 TJRR · 9 TR2 · 9 TJAP · 9 TRT7 · 9 TRT16 · 9 TRT19 · 7 TRT9 · 5 TJAC · 4 STF · 4 TRT20 · 4 TRT24 · 3 TRT23 · 1 TRT11

0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0022973-56.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0017093-83.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todos os 31.008 acórdãos
23.354

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5.910 STJ · 4.462 TJMG · 3.952 TRF4 · 3.299 TJDFT · 815 TJPR · 578 TRF2 · 517 TJSP · 434 TJSC
e mais 20 tribunais

431 TST · 348 TJMA · 336 TJCE · 333 TR3 · 322 TJPE · 291 TJGO · 271 TRF1 · 171 TJRJ · 166 TJRS · 163 TJES · 148 TJBA · 127 TJPI · 91 STF · 55 TJAP · 53 TRF5 · 51 TJPB · 15 TR2 · 8 TNU · 4 TJAM · 3 TJAC

0022819-38.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0030312-82.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0030995-06.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 23.354 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933