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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 936

145 acórdãos e 210 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:

I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e IV - os demais casos.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJPI · 10 TJMT · 8 TJPE · 8 TJES
e mais 26 tribunais

7 STJ · 7 TJRN · 5 TJPR · 5 TJTO · 5 TRF3 · 4 TJRS · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TCDF

5034463-40.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 18/10/2026 5007402-42.2022.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 0001466-02.2024.8.17.2730 Apelação CívelTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 10/10/2026 Ver todos os 145 acórdãos
210

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 15 TJMG · 13 TST · 10 TJDFT · 10 TJCE · 10 TJMA · 7 TJSP · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJRS · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF4

REsp 2301967STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 AREsp 3338530STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 AREsp 3331254STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art936