47.336 acórdãos e 35.691 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
145 TJSC · 134 TJMA · 122 TJMG · 110 TJPA · 97 TJRS · 91 TJTO · 77 TJDFT · 53 TRT21 · 51 TJMT · 49 TJCE · 46 TJPR · 46 TRF5 · 42 TJPB · 41 TJES · 41 TRF1 · 39 STJ · 35 TJMS · 32 TJAL · 32 TRF2 · 27 TRT18 · 19 TRF3 · 14 TST · 13 TRT3 · 12 TJRO · 12 TR3 · 9 TRT20 · 8 TRT9 · 7 TJRR · 7 TJSE · 7 TRF4 · 6 TRT7 · 4 TJAP · 4 TRT12 · 4 TRT16 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT23 · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT1 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
844 TJMG · 802 TJPE · 582 STJ · 576 TJCE · 575 TST · 513 TRF4 · 359 TJBA · 243 TJGO · 193 TJPR · 133 TJSC · 77 TR3 · 74 TJAP · 58 TRF6 · 48 TRT3 · 31 TJPB · 30 TRF5 · 17 TJAM · 17 TJPI · 15 STF
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art930