Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 930

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 930

47.336 acórdãos e 35.691 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Decisões que citam este artigo

47.336

acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo

31.984 TJRN · 6.356 TJPI · 2.012 TJRJ · 1.953 TJBA · 1.222 TJGO · 1.172 TJSP · 610 TJPE · 575 TJAM
e mais 43 tribunais

145 TJSC · 134 TJMA · 122 TJMG · 110 TJPA · 97 TJRS · 91 TJTO · 77 TJDFT · 53 TRT21 · 51 TJMT · 49 TJCE · 46 TJPR · 46 TRF5 · 42 TJPB · 41 TJES · 41 TRF1 · 39 STJ · 35 TJMS · 32 TJAL · 32 TRF2 · 27 TRT18 · 19 TRF3 · 14 TST · 13 TRT3 · 12 TJRO · 12 TR3 · 9 TRT20 · 8 TRT9 · 7 TJRR · 7 TJSE · 7 TRF4 · 6 TRT7 · 4 TJAP · 4 TRT12 · 4 TRT16 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT23 · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT1 · 1 TRT14 · 1 TRT19

1015417-85.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata · 13/11/2026 0001512-84.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0854079-27.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 10/11/2026 Ver todos os 47.336 acórdãos
35.691

decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

19.419 TJMA · 2.606 TRF2 · 1.848 TJDFT · 1.615 TJES · 1.614 TJSP · 1.342 TRF1 · 1.038 TJRJ · 1.022 TJRS
e mais 19 tribunais

844 TJMG · 802 TJPE · 582 STJ · 576 TJCE · 575 TST · 513 TRF4 · 359 TJBA · 243 TJGO · 193 TJPR · 133 TJSC · 77 TR3 · 74 TJAP · 58 TRF6 · 48 TRT3 · 31 TJPB · 30 TRF5 · 17 TJAM · 17 TJPI · 15 STF

0000207-91.2026.8.17.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 5025675-70.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5021662-28.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 13/11/2026 Ver todas as 35.691 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art930