11.687 acórdãos e 19.429 decisões monocráticas de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,0% negaram provimento ou a ordem, 25,0% não conheceram do recurso.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 , no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Como o STJ vem decidindo
36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
165 TR2 · 133 TJPI · 85 TRF3 · 84 TRF5 · 80 TJRS · 78 TJRN · 74 TJPA · 70 TJPR · 66 TJAM · 58 TJPB · 57 TJES · 53 TJRO · 53 TRF2 · 43 TJMG · 42 TJSC · 37 TJDFT · 36 TJTO · 19 TJPE · 19 TJAL · 17 TRF4 · 16 TRT6 · 14 TRT18 · 13 TR5 · 12 TR3 · 10 TRT9 · 8 TST · 7 TRF1 · 7 TRT7 · 7 TRT10 · 7 TRT23 · 6 TJCE · 6 TJSE · 6 TRT5 · 6 TRT24 · 5 STF · 5 TJRR · 5 TRT1 · 5 TRT14 · 4 CNJ · 3 TJAP · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TRT3 · 1 TJMMG · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
113 TST · 106 TJPR · 100 TJGO · 64 TJMG · 53 STF · 52 TJAP · 47 TJCE · 35 TJSC · 29 TJPE · 27 TJRJ · 15 TJES · 14 TRF1 · 12 TRT3 · 10 TRF6 · 7 TJRS · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT6
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937