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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 941

4.411 acórdãos e 3.462 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Decisões que citam este artigo

4.411

acórdãos de TRT12, TJMA e outros tribunais citam este artigo

806 TRT12 · 387 TJMA · 327 TST · 311 TRT3 · 259 TJGO · 214 TJSP · 197 TRT1 · 163 TJPR
e mais 49 tribunais

149 TJRN · 111 TRF2 · 97 TJBA · 92 TJRJ · 83 TJPA · 76 TRF3 · 71 TJMG · 71 TRT10 · 69 STJ · 69 TRT6 · 61 TJPI · 53 TJRS · 49 TRF5 · 47 TRT7 · 45 TRF4 · 42 TJDFT · 41 TJSC · 41 TRT21 · 40 TRT20 · 37 TJMS · 37 TJMT · 34 TRT11 · 29 TJES · 28 TRT19 · 26 TJCE · 23 TJAM · 20 TJAL · 20 TRT5 · 20 TRT16 · 19 TJPB · 19 TRT18 · 17 TJPE · 17 TJSE · 15 TJRO · 15 TJTO · 11 TR3 · 8 TR5 · 7 TRT14 · 7 TRT24 · 6 TRT23 · 5 TRT9 · 4 STF · 4 TRF1 · 4 TNU · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TR2

0018105-80.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 0808341-68.2020.8.12.0002 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 12/11/2026 0200324-61.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 11/11/2026 Ver todos os 4.411 acórdãos
3.462

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.103 TST · 713 STJ · 99 TJMA · 95 TJDFT · 91 TJPR · 86 TRF2 · 56 TRF4 · 28 TJAC
e mais 20 tribunais

27 TJSC · 25 TJCE · 24 TJGO · 23 TJSP · 12 TJBA · 12 TRF1 · 11 STF · 11 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPE · 7 TJES · 6 TRF5 · 5 TRT3 · 4 TJRJ · 3 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TNU · 1 TR1

0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 1001601-51.2020.5.02.0613 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3363772STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.462 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art941