8.358 acórdãos e 6.022 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
303 TJMT · 279 TJMG · 253 TJRN · 250 TJDFT · 228 TJRO · 225 TJPE · 207 TJTO · 202 STJ · 201 TJSP · 145 TJPA · 134 TJAM · 126 TJPB · 113 TJES · 100 TJCE · 95 TJRS · 71 TRF4 · 70 TRT10 · 65 TJMS · 60 TRT1 · 47 TRF2 · 37 TRT6 · 33 TRF3 · 32 TRT3 · 31 TJSE · 29 TST · 26 TRT5 · 23 TRF5 · 23 TRT12 · 21 TRT18 · 16 TJRR · 12 TRT7 · 12 TRT19 · 11 TRT9 · 11 TRT20 · 10 TRF1 · 10 TRT21 · 8 TRT14 · 5 TJAP · 4 TRT16 · 4 TRT23 · 3 TR3 · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT11 · 2 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
101 TJDFT · 96 TJBA · 80 TJPI · 27 TRF4 · 26 TRF2 · 24 TJRJ · 16 TJPE · 11 TJPB · 7 TJMG · 7 TJSP · 7 TJAM · 6 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAC · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art944