Revogado pela Lei 13.256/2016. 1.387 acórdãos e 646 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016revogado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
46 TJSP · 42 TJRJ · 39 TJPE · 34 STJ · 33 TJRO · 30 TJES · 23 TJRN · 21 TJMA · 20 TJAM · 19 TRF3 · 17 TJMS · 17 TJPA · 16 TJPB · 12 TJMG · 12 TJTO · 11 TJRS · 10 TJCE · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TRF5 · 7 TJSE · 7 TRT9 · 7 TRT18 · 5 TJAP · 4 TJRR · 3 TST · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TRF1 · 6 TJSC · 6 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art945