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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 945

Revogado pela Lei 13.256/2016. 1.387 acórdãos e 646 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.256, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016revogado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1.387

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

270 TJPI · 160 TJGO · 116 TJAL · 113 TJPR · 84 TJSC · 58 TJDFT · 57 TJMT · 53 TJBA
e mais 37 tribunais

46 TJSP · 42 TJRJ · 39 TJPE · 34 STJ · 33 TJRO · 30 TJES · 23 TJRN · 21 TJMA · 20 TJAM · 19 TRF3 · 17 TJMS · 17 TJPA · 16 TJPB · 12 TJMG · 12 TJTO · 11 TJRS · 10 TJCE · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TRF5 · 7 TJSE · 7 TRT9 · 7 TRT18 · 5 TJAP · 4 TJRR · 3 TST · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0015318-89.2024.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 0001798-27.2023.8.16.0112TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 04/11/2026 0011314-26.2023.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 Ver todos os 1.387 acórdãos
646

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

298 STJ · 147 TST · 61 TJMA · 23 TJCE · 21 TJGO · 18 TJDFT · 17 TJPR · 12 TJBA
e mais 14 tribunais

11 TRF1 · 6 TJSC · 6 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT12

AREsp 3340677STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 REsp 2290599STJ, Rel. Humberto Martins · 04/11/2026 5100089-92.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 26/10/2026 Ver todas as 646 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art945