614 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1º Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
15 TJPI · 11 TJDFT · 11 TJSC · 9 TJCE · 9 TJRN · 8 TJMG · 8 TJPA · 8 TJTO · 8 TJES · 8 TJPB · 8 TRT6 · 7 TRF5 · 6 TRF3 · 6 TST · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TRT21 · 4 TJMT · 4 TJAM · 4 TJMA · 4 TRT1 · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 STJ · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJRS · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJCE · 7 TJGO · 7 TRF4 · 6 TJSC · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art943