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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 943

614 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º Todo acórdão conterá ementa.

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

614

acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

160 TJRJ · 86 TRF2 · 82 TJPR · 26 TJBA · 25 TJGO · 18 TJSP · 17 TJPE · 16 TRT19
e mais 37 tribunais

15 TJPI · 11 TJDFT · 11 TJSC · 9 TJCE · 9 TJRN · 8 TJMG · 8 TJPA · 8 TJTO · 8 TJES · 8 TJPB · 8 TRT6 · 7 TRF5 · 6 TRF3 · 6 TST · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TRT21 · 4 TJMT · 4 TJAM · 4 TJMA · 4 TRT1 · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 STJ · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJRS · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5001043-97.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 0104006-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 0000563-63.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 Ver todos os 614 acórdãos
301

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

89 TST · 59 STJ · 26 TRF2 · 25 TJBA · 23 TJPR · 11 TJRJ · 10 TJDFT · 9 TJSP
e mais 13 tribunais

7 TJCE · 7 TJGO · 7 TRF4 · 6 TJSC · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF5

ADPF 1268 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 0104851-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 14/09/2026 1000125-11.2015.5.02.0303 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 10/09/2026 Ver todas as 301 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art943