Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 940

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 940

1.847 acórdãos e 858 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.

Decisões que citam este artigo

1.847

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

281 TJPR · 201 TJGO · 151 TRT12 · 143 TJSP · 104 TJDFT · 82 TJMT · 80 TJSC · 76 TJMG
e mais 33 tribunais

68 TJRS · 66 TJRJ · 57 TJBA · 50 TJRN · 40 TJES · 35 TJMA · 33 TRF3 · 32 STJ · 31 TJPE · 31 TJRO · 31 TRF5 · 28 TJAL · 27 TJPA · 27 TJPI · 25 TJMS · 21 TJAM · 21 TJPB · 20 TJTO · 16 TRT20 · 14 TJCE · 12 TRF1 · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJSE · 2 TST · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19

2225294-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Walter Exner · 09/11/2026 0003094-43.2026.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 29/10/2026 0024488-29.2022.8.16.0001TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 28/10/2026 Ver todos os 1.847 acórdãos
858

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

326 STJ · 158 TJMA · 63 TJDFT · 56 TST · 49 TJPR · 48 TJSP · 38 TJGO · 32 TJCE
e mais 16 tribunais

20 TRF4 · 18 TJPE · 13 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC

HC 1137430STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 AREsp 3347073STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 3314161STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 858 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art940