1.847 acórdãos e 858 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
68 TJRS · 66 TJRJ · 57 TJBA · 50 TJRN · 40 TJES · 35 TJMA · 33 TRF3 · 32 STJ · 31 TJPE · 31 TJRO · 31 TRF5 · 28 TJAL · 27 TJPA · 27 TJPI · 25 TJMS · 21 TJAM · 21 TJPB · 20 TJTO · 16 TRT20 · 14 TJCE · 12 TRF1 · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJSE · 2 TST · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
20 TRF4 · 18 TJPE · 13 TJSC · 6 TRF2 · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art940