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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 946

454 acórdãos e 1.198 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

104 TJSC · 37 TRF5 · 28 TJDFT · 26 TJMG · 25 TJPR · 19 TJRS · 18 TJBA · 17 TJRN
e mais 26 tribunais

16 TJGO · 15 TJRJ · 15 TJMA · 12 STJ · 12 TJAL · 12 TJPI · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJSP · 7 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TJES · 5 TJRO · 4 TJPB · 3 TJAM · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT12

5009054-32.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 5013795-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 5092187-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 Ver todos os 454 acórdãos
1.198

decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

311 TJDFT · 306 TJMG · 191 STJ · 76 TST · 57 TJCE · 49 TJPE · 37 TJMA · 32 TJPR
e mais 14 tribunais

25 TJES · 25 TRF4 · 18 TJGO · 17 TRF1 · 16 TRF2 · 14 TJSP · 10 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

4050105-65.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 05/11/2026 AREsp 3330310STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 0018671-81.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 04/11/2026 Ver todas as 1.198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art946