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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 935

1.857 acórdãos e 1.995 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

§ 1º Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§ 2º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

Decisões que citam este artigo

1.857

acórdãos de TRT16, TJRS e outros tribunais citam este artigo

180 TRT16 · 129 TJRS · 116 TJGO · 114 TJSP · 105 TJRJ · 103 TJBA · 85 TJPR · 74 TRF5
e mais 45 tribunais

72 STJ · 67 TJRN · 65 TJMA · 63 TJSC · 62 TJMT · 60 TJDFT · 49 TJPI · 41 TRF3 · 41 TJPB · 40 TJPA · 39 TJMS · 32 TJPE · 32 TJES · 32 TST · 20 TRF2 · 19 TJCE · 19 TRF4 · 18 TJTO · 17 TJAM · 16 TJSE · 16 TRT7 · 14 TJMG · 14 TJAL · 13 TRT18 · 11 TJRO · 11 TRF1 · 10 TRT1 · 10 TRT10 · 7 TRT11 · 6 TRT12 · 5 TRT6 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TJRR · 3 TR2 · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TRT14 · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT5

1404548-05.2025.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 2111953-61.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Velho · 04/11/2026 TutAntAnt 790STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todos os 1.857 acórdãos
1.995

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

839 STJ · 641 TST · 103 TJDFT · 88 TRF2 · 46 TJPR · 45 TJMA · 26 TJCE · 26 TJSC
e mais 16 tribunais

22 TRF4 · 21 TJBA · 18 TJSP · 16 STF · 16 TJMG · 14 TJRS · 13 TJES · 13 TJGO · 12 TJPE · 11 TRF1 · 8 TJRJ · 7 TJPB · 5 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TR3

5052396-22.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 0016118-25.2018.5.16.0010 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 AREsp 3314506STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.995 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art935