537 acórdãos e 1.646 decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJMS · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJBA · 3 TRT12 · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TST · 7 TJSP · 6 TJPR · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art929