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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 929

537 acórdãos e 1.646 decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Decisões que citam este artigo

537

acórdãos de TJAM, TJPI e outros tribunais citam este artigo

213 TJAM · 191 TJPI · 39 TJPE · 15 TJRS · 14 TJRN · 13 TJSC · 8 TJGO · 7 TJPR
e mais 15 tribunais

6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJMS · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJBA · 3 TRT12 · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10

AREsp 3195304 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/10/2026 0301276-05.2018.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/09/2026 0001844-59.2026.8.16.0193TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 28/09/2026 Ver todos os 537 acórdãos
1.646

decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.159 TJES · 236 TJMG · 57 TJPE · 51 TRF2 · 48 STJ · 28 TRF1 · 21 STF · 10 TJCE
e mais 9 tribunais

10 TST · 7 TJSP · 6 TJPR · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TRF4

5025675-70.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5000632-45.2024.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5025025-23.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 Ver todas as 1.646 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art929