6.276 acórdãos e 8.572 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
146 TJMG · 127 TJPE · 75 TJRJ · 72 TRT9 · 71 TRF2 · 69 TRT6 · 68 TR5 · 63 TRF3 · 57 TJGO · 52 TJPR · 46 TJMS · 36 TJAL · 35 TRT20 · 33 TJPI · 29 STJ · 27 TJSC · 27 TJRS · 27 TRF4 · 25 TRT10 · 24 TRT12 · 24 TRT21 · 20 TJTO · 20 TJES · 19 TJPA · 17 TRF1 · 17 TRT3 · 15 TR3 · 15 TRT18 · 14 TJCE · 12 TRT5 · 11 TJAM · 6 TRT16 · 5 TJPB · 5 TRT1 · 4 TJSE · 3 TR1 · 3 STM · 3 TRT7 · 2 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
253 TJSP · 237 TJPR · 141 TJCE · 99 TRF2 · 96 TJES · 47 TJPE · 40 TJSC · 32 TJRS · 27 TJGO · 15 TJRJ · 15 TRF5 · 14 STF · 10 TJPB · 10 TR3 · 6 TJAP · 4 TRT3 · 2 TJPI
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art928