Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 928

PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 928

6.276 acórdãos e 8.572 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Decisões que citam este artigo

6.276

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

1.321 TJRN · 1.317 TST · 1.098 TJMA · 350 TJBA · 344 TJMT · 186 TRF5 · 173 TJDFT · 158 TJSP
e mais 44 tribunais

146 TJMG · 127 TJPE · 75 TJRJ · 72 TRT9 · 71 TRF2 · 69 TRT6 · 68 TR5 · 63 TRF3 · 57 TJGO · 52 TJPR · 46 TJMS · 36 TJAL · 35 TRT20 · 33 TJPI · 29 STJ · 27 TJSC · 27 TJRS · 27 TRF4 · 25 TRT10 · 24 TRT12 · 24 TRT21 · 20 TJTO · 20 TJES · 19 TJPA · 17 TRF1 · 17 TRT3 · 15 TR3 · 15 TRT18 · 14 TJCE · 12 TRT5 · 11 TJAM · 6 TRT16 · 5 TJPB · 5 TRT1 · 4 TJSE · 3 TR1 · 3 STM · 3 TRT7 · 2 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1556252-04.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 1088001-66.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 0864647-68.2023.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 6.276 acórdãos
8.572

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

2.281 TJMA · 1.793 TST · 1.036 STJ · 716 TJMG · 621 TRF1 · 445 TJDFT · 337 TJBA · 295 TRF4
e mais 17 tribunais

253 TJSP · 237 TJPR · 141 TJCE · 99 TRF2 · 96 TJES · 47 TJPE · 40 TJSC · 32 TJRS · 27 TJGO · 15 TJRJ · 15 TRF5 · 14 STF · 10 TJPB · 10 TR3 · 6 TJAP · 4 TRT3 · 2 TJPI

0000627-54.2024.5.07.0030 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0000052-12.2025.5.07.0030 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 0010353-82.2024.5.15.0142 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 Ver todas as 8.572 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art928