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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 926

46.052 acórdãos e 99.247 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 60 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,0% negaram provimento ou a ordem, 15,0% não conheceram do recurso, 20,0% concederam ou deram provimento, 5,0% outros resultados.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Como o STJ vem decidindo

60 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 60,0%negaram provimento ou a ordem36
  • 15,0%não conheceram do recurso9
  • 20,0%concederam ou deram provimento12
  • 5,0%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

46.052

acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4.421 TJPI · 4.347 TJBA · 3.730 TJRS · 2.591 TJGO · 2.152 TST · 1.911 TJSP · 1.888 TJMA · 1.569 TJRN
e mais 55 tribunais

1.552 TJMT · 1.508 TJSC · 1.425 TRF3 · 1.234 TRF1 · 1.135 TJRJ · 1.117 TRF5 · 915 TJTO · 863 TJCE · 817 TJMG · 798 TJDFT · 765 TRF2 · 731 TJPR · 717 TJMS · 715 TJES · 699 TJPE · 695 TRT1 · 636 TRT6 · 588 STJ · 583 TRF4 · 576 TR3 · 523 TRT12 · 504 TJPA · 494 TJAL · 337 TJPB · 297 TRT3 · 291 TRT7 · 275 TJAM · 251 TJRO · 225 TRT10 · 205 TRT21 · 198 TJSE · 190 TJAC · 189 TRT24 · 182 TRT9 · 181 TRT18 · 166 TR5 · 137 TR1 · 129 TRT14 · 124 TRT5 · 86 TRT20 · 67 TRT16 · 62 TJAP · 60 TRT19 · 55 TRT11 · 42 TRT23 · 29 STF · 19 TJRR · 18 CARF · 16 TR2 · 13 TCEPR · 3 TNU · 2 CNJ · 2 TJMMG · 1 TCU · 1 STM

0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 1421370-35.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0002290-54.2023.8.16.0165TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 46.052 acórdãos
99.247

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

26.979 TJCE · 13.026 STJ · 12.183 TST · 8.005 TJMA · 7.976 TRF1 · 7.695 TJSC · 3.952 TRF4 · 2.774 TJRS
e mais 25 tribunais

2.329 TRF2 · 2.186 TJDFT · 1.901 TJPR · 1.860 TJMG · 1.546 TJSP · 1.541 TJPE · 1.215 TJGO · 878 TJBA · 816 TR3 · 642 STF · 542 TJES · 519 TJPI · 289 TJRJ · 118 TJPB · 115 TRF5 · 39 TJAP · 36 TCESP · 30 TJAM · 17 TNU · 12 TRT3 · 8 TRT12 · 7 TJAC · 6 TR2 · 3 TRT6 · 2 TRF6

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todas as 99.247 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926