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PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Código de Processo Civil

Art. 931

13.146 acórdãos e 20.693 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Decisões que citam este artigo

13.146

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.127 TJBA · 975 TJRS · 634 TJPI · 186 TJGO · 92 TJSC · 49 TJRN · 20 TJRJ · 8 TJPA
e mais 20 tribunais

8 TJMA · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7

0800488-63.2026.8.20.5114 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 09/11/2026 0822880-24.2021.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 0903944-14.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 22/10/2026 Ver todos os 13.146 acórdãos
20.693

decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20.042 TJBA · 176 TJSC · 105 STJ · 63 TJPR · 53 TRF2 · 52 TJMA · 37 TJGO · 28 TRF1
e mais 13 tribunais

23 TJSP · 22 TJRS · 21 TJMG · 21 TJPE · 17 TST · 11 TJDFT · 10 TJCE · 4 TJRJ · 2 STF · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3260475STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 5021509-04.2024.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 29/10/2026 AREsp 3320994STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 Ver todas as 20.693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art931