13.146 acórdãos e 20.693 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJMA · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJSP · 22 TJRS · 21 TJMG · 21 TJPE · 17 TST · 11 TJDFT · 10 TJCE · 4 TJRJ · 2 STF · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art931