Incluído pela Lei 15.484/2026. 218.849 acórdãos e 281.687 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 300 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,0% negaram provimento ou a ordem, 26,7% não conheceram do recurso, 7,0% concederam ou deram provimento, 2,3% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2026 Lei 15.484/2026incluído. Em vigor desde 03/09/2026. Texto oficial
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
(Incluído pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
Como o STJ vem decidindo
300 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 57 tribunais
8.485 TJRS · 7.975 TRF5 · 6.114 TRF4 · 5.790 TRT12 · 5.619 TST · 5.556 TJPR · 5.333 TRF2 · 5.282 TJMG · 5.228 TJSC · 4.336 TJDFT · 4.256 TRT6 · 4.129 TJMT · 3.880 TJAM · 3.646 TJPE · 3.104 TJCE · 2.773 TJTO · 2.707 TRF1 · 2.670 TJAL · 2.669 TR3 · 2.667 TJPA · 2.637 TJES · 2.238 TR5 · 2.218 STJ · 2.199 TJMS · 2.187 TRT1 · 1.897 TRT3 · 1.794 TJPB · 1.719 TRT10 · 1.341 TRT21 · 1.221 TRT9 · 1.147 TRT5 · 1.109 TJRO · 1.002 TJSE · 857 TRT18 · 851 TRT7 · 527 TRT20 · 522 TR1 · 482 TRT19 · 368 TRT16 · 323 TRT11 · 298 TJAC · 252 TRT24 · 251 TRT23 · 204 TR2 · 196 TJRR · 196 TRT14 · 164 TJAP · 46 STF · 28 STM · 24 TNU · 14 CARF · 10 TRF6 · 8 TJMMG · 3 CNJ · 2 TCEPR · 2 TCU · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8.215 TJSP · 6.983 TJPR · 6.407 TJMG · 5.900 TJGO · 5.554 TJPE · 3.918 TRF2 · 3.785 TJBA · 3.101 TR3 · 2.594 TJPI · 2.420 TJES · 2.371 STF · 2.190 TJRS · 1.287 TJRJ · 1.154 TRF5 · 762 TJPB · 180 TJAM · 124 TRT12 · 121 TJAP · 116 TRT3 · 61 TR2 · 10 TJAC · 10 TRT6 · 7 TNU · 6 TRT1 · 2 TRF6 · 2 TCESP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927